Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) enalteceram a atuação do deputado Max Russi (PSB) para a aprovação do marco regulatório, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE), garantindo o cumprimento da Constituição Federal na formalização do vínculo, remuneração, efetivação, pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros direitos. A medida, que foi aprovada nesta terça-feira (17) pela Corte de Contas e passa a valer a partir de sua publicação em diário oficial, também é resultado dos encaminhamentos do parlamentar, que preside atualmente a Frente Parlamentar dos ACSs e ACEs.
“Nada acontece sem decisão política e o deputado Max merece os nossos aplausos pelo empenho, pela compreensão, pelo entendimento. Ele, que foi prefeito de Jaciara, já tomou essas medidas lá, com os agentes de saúde. Max ajudou a construir essa solução”, ressaltou o conselheiro Sérgio Ricardo, relator da mesa técnica, proposta para direcionar as soluções, quanto as demandas da categoria.
O ex-presidente do TCE, ex-deputado estadual e conselheiro Guilherme Maluf lembra que também tem acompanhado as lutas de Max, quanto à busca por correções jurídicas para regularizar a situação dos ACSs e ACEs.“Parabéns, deputado Max, estive com o senhor e pude acompanhar as suas lutas em relação à categoria”, completou.
Jangada deve ser o primeiro município de Mato Grosso a acompanhar a decisão do marco regulatorio. Para a ACS, Cristiane Campos, uma verdadeira vitória. “Max sempre apoiou a categoria e está abrindo portas, não só para Jangada, mas também para os demais municípios de Mato Grosso”, destacou.
Com a unificação dos entendimentos, instituída pelo TCE, a legislação precisará ser cumprida por todos os municípios. A ação inicial será o lançamento de uma cartilha de deveres e atribuições, em parceria com outras instituições, para levar capacitação às equipes das prefeituras.
O deputado Max Russi considerou a decisão do TCE como histórica e assegurou a continuidade das ações conjuntas. “A gente tem que parabenizar aqui a todos os conselheiros, ao Ministério Público de Contas, servidores, enfim, a todos que fazem parte dessa história”, complementou.
Capacitação — A partir dos trabalhos desempenhados pelo deputado Max Russi, à época na condução dos trabalhos da CST de estudos da categoria, foi lançado o curso profissional Técnico Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Combate a Endemias (ACEs), com ênfase em endemias. Entre 2021 e 2022, foram certificados, gratuitamente, 3301 profissionais. Com isso, esses profissionais ficaram mais próximos de oficializar suas certificações e, consequentemente, serem efetivados em suas áreas.
Efetivação — A valorização dos ACSs e ACEs tem sido uma das principais bandeiras defendidas pelo deputado Max Russi desde a sua atuação como prefeito. Na época em que presidiu a Assembleia Legislativa, o parlamentar abriu diálogo com o Tribunal de Contas (TCE-MT), que, a partir desse alinhamento, tem buscado prerrogativas legais para a efetivação da classe, a partir da aplicação da Emenda Constitucional n.º 51, de fevereiro de 2006.
Essa justificativa é defendida pelo conselheiro do TCE, Guilherme Maluf, que atuou nos encaminhamentos para o entendimento da Corte de Contas quanto à legalidade dos vínculos dos servidores com o município. Como resultado, mais de 15 municípios seguem o mesmo processo para a efetivação da categoria, e alguns já concretizaram a formalização.
Outra ferramenta em prática é a mesa técnica, também implementada através da articulação do deputado Max Russi com o Tribunal de Contas e que está em funcionamento desde abril desse ano, tendo como presidente o conselheiro Valter Albano e Sérgio Ricardo, como relator.
Dessa forma, todas as demandas relacionadas à categoria, como piso salarial, insalubridade e vínculos, entram na gama de discussões, de acordo com o coordenador técnico da Frente Parlamentar, Carlos Eduardo dos Santos. “Essa mesa busca resolver todos os conflitos que envolvem os agentes de saúde de Mato Grosso”, explicou.
