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23/11/2022 às 23h34min - Atualizada em 23/11/2022 às 23h34min

Prefeito de Água Boa descumpre lei e mantém em sua gestão secretário condenado por improbidade administrativa

Chefe do Executivo, Dr. Mariano, escolheu Sebastião Lopes, condenado em 2019 por improbidade, para comandar a pasta de Administração Pública do município

O atual prefeito de Água Boa, Dr. Mariano (MDB) ignorou a Lei Complementar Municipal nº 92/2015, que impede a nomeação de pessoas condenadas em processo de improbidade administrativa para cargos comissionados, e nomeou para a pasta de Administração Pública, Sebastião Antônio Lopes. Além da lei municipal, Mariano não cumpriu a Lei Federal Anticorrupção, onde na administração pública em geral, é proibida a contratação de pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa.

O atual secretário foi condenado em 2019 (Processo n° 2124-32.2008.811.0021 – 2ª Vara – Água Boa), por ter participado de esquema fraudulento por compra de votos na eleição para cargo de presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa, no mandato de 2007 e 2008. Na decisão, que envolveu outras três pessoas, Sebastião Lopes foi condenado ao pagamento de multa civil superior a R$ 20 mil.

De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar n° 92/2015, o nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e terá que declarar por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 1°, independentemente da apresentação de Atestado de Antecedentes Criminais. Fato que leva a outro ponto no mínimo questionável, já que Sebastião Lopes assinou um termo declarando não estar inserido nas complicações desta lei, mesmo tendo ciência da condenação da justiça por improbidade administrativa em 2019.

As informações sobre a denúncia, processo e condenação estão disponíveis no Processo n° 2124-32.2008.811.0021 - Código n°: 22778, Simp nº 000719-032/2009, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotoria de Justiça Cível de Água Boa.

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