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09/12/2020 às 14h52min - Atualizada em 09/12/2020 às 14h52min

Lei Federal proíbe concessão de RGA para servidores públicos

Apenas revisão anual de 2018 pode ser paga, se reduzir gasto com folha de pagamento



União, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1 bilhão.

Legalmente, o valor da RGA de 2018, que não foi quitado no percentual de 2%, poderá ser liquidada pelo Governo de Mato Grosso. Pois a lei que garante o benefício foi aprovada antes da Lei Federal nº 173/2020. Também é necessário estar abaixo de 49% do gasto com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

O Governo trabalha para que seja possível implantar a reposição no primeiro semestre de 2021. 

Fonte: Assessoria / Secom-MT


 
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