Justiça extingue punibilidade de empresário dono da arma usada em homicídio no Alphaville

O juiz Lídio Modesto da Silva Filho, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, extinguiu a punibilidade do empresário Glauco Fernando Mesquita Correa da Costa. Glauco é dono de duas armas localizadas no Condomínio Alphaville na ocasião da morte de Isabele Guimarães, no dia 12 de julho de 2020.
 
“Considerando que o autuado Glauco Fernando Mesquita Correa da Costa, cumpriu integralmente a transação penal imposta, atento, ainda, ao parecer ministerial, extingo a punibilidade do agente, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95”, afirma sentença o dia 15 de julho.
 
Conforme apurado pelo Olhar Jurídico, o empresário pagaou valor estabelecido em pouco mais de R$ 40 mil. A proposta inicial do Ministério Público era de aproximadamente R$ 100 mil.

A pena aplicada na transação penal não tem caráter de punição, mas sim de uma medida penal aceita voluntariamente pelo autor do fato para evitar o processo. Ato não gera antecedente criminal.

Segundo os autos, Glauco deixou de observar as cautelas necessárias para impedir que seu filho, menor de 18 anos, se apoderasse de arma de fogo de sua propriedade. O menor se apoderou das armas, uma pistola calibre 380 e uma pistola calibre 38, e as transportou até a residência de sua namorada, local em que o homicídio ocorreu.

 A adolescente responsável pelo disparo que matou a amiga foi penalizada por ato infracional análogo a homicídio doloso. Concluiu-se que ela assumiu o risco ao apontar a arma para o rosto da amiga e não verificar se estava pronta para o disparo.