Prefeitura explica que contribuinte terá maior desconto no IPTU 2019 de Barra do Garças; aprovação de planta de valores foi recomenda pelo TCE

A aprovação da Planta Genérica de Valores pela Câmara de Barra do Garças na sessão ordinária de segunda-feira (11), que regulamenta a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), atendeu notificação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sob pena de penalização do município, como ocorreu com as cidades de Chapada dos Guimarães, Nova Lacerda e Campos de Júlio.

O órgão fiscalizador determinou, além de Barra do Garças, que outros municípios do Estado, seguissem a mesma notificação para evitar sanções que pudessem comprometer as públicas de investimentos custeadas com recursos de tributos municipais. A aprovação da planta pelo Poder Legislativo foi considerada um ato legal de obediência ao TCE-MT.

Barra do Garças, de acordo com o Tribunal, estava com sua planta de valores desatualizada há 10 anos, período em que a cidade recebeu uma série de investimentos sem, contudo, levar em consideração a valorização dos imóveis em diversos bairros, como o Jardim Nova Barra, por exemplo, que recebeu mais de R$ 40 milhões em obras e onde imóveis já edificados pagam a quantia mínima de R$ 25 reais de IPTU.

Outros exemplos são os residenciais fechados (condomínios), que receberam toda infraestrutura e, no entanto, pagam valores mínimos para imóveis avaliados em até R$ 300 mil, enquanto um morador do bairro Santo Antônio, com casa na faixa de R$ 60 mil paga até R$ 126 reais de IPTU. A distorção levou o TCE-MT a notificar a Prefeitura a rever a sua planta de valores.

Para atender a notificação do TCE-MT, o município criou uma Comissão de Avaliação para elaborar a nova planta dentro dos parâmetros legais. Além da comissão, audiências públicas foram realizadas para discutir a questão para que o projeto de Lei fosse encaminhado à Câmara de Vereadores. Todos os trâmites foram realizados.

Encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara, os vereadores, mesmo sabendo que se tratava de uma exigência para evitar sanções ao município, interviram junto ao executivo municipal e técnicos do setor propondo o escalonamento da correção.

Por meio de uma emenda modificativa ao projeto do Executivo, estabeleceu-se que a correção será feita de forma parcelada ao longo de três anos, sendo 40% em 2019 e 30% em 2020 e 20-21. Além disso, ficou estabelecido o desconto de 50% para o pagamento a vista do IPTU e ampliou de três para cinco número de parcelas com desconto de 35%.

Segundo os vereadores, medidas estão sendo estudadas para apresentação de um projeto ampliando os descontos para a população de baixa renda, beneficiária dos programas sociais do município. Vale ressaltar que Barra do Garças é o único município de Mato Grosso que concede desconto de 40% sobre o IPTU.

Quanto a polêmica criada por opositores durante a tramitação da matéria, trata-se de oportunismo tentando fazer de um projeto importante e que, mesmo sabendo os riscos que o município corre em caso de descumprimento da determinação do tribunal de contas, tentam fazer palanque eleitoral visando as próximas eleições, com mentiras como a de que o aumento seria de 800% tentando assim confundir a opinião pública. 

Vale ressaltar que a aprovação era necessária e atende a uma normativa de 2012 do TCE, em que municípios com mais de 50 mil habitantes precisam fazer a atualização anual, no caso de Barra do Garças, não ocorria há dez anos.