16/08/2018 às 07h26min - Atualizada em 16/08/2018 às 07h26min

MPE notifica Atacadão de Barra do Garças para cessar vistoria de mercadorias adquiridas por clientes após passarem pelo caixa

Janã Pinheiro, assessoria MPE Agua Boa News
Araguaia Notícia
O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça cível de Barra do Garças, encaminhou notificação recomendatória ao Atacadão S.A., filial de Barra do Garças, para que o mesmo cesse qualquer prática de vistoria de mercadoria, após adquiridas pelos consumidores nas caixas registradoras do supermercado.

A notificação do MPE é resultado de representação feita junto à Ouvidoria do Ministério Público, onde foi denunciada a prática de vistoria das mercadorias adquiridas e portadas pelos consumidores, “antes da saída do estabelecimento Atacadão, comparando-as com os itens descritos nas correspondentes notas e cupons fiscais”.

De acordo com o promotor de Justiça, Paulo Henrique Amaral Motta, a conferência de mercadorias já é efetivamente realizada pelo fornecedor no momento em que o consumidor passa pelo caixa e o funcionário atendente realiza o registro dos bens e efetua a correspondente cobrança do valor total da compra, tendo, assim, o fornecedor totais condições de verificar os produtos e salvaguardar os direitos de ambas as partes.

A promotoria cita a jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual compreende que “sob a perspectiva da vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais, em efetivada a tradição dos bens por meio do contrato de compra e venda, a abordagem aleatória e desmotivada na saída do estabelecimento comercial para a conferência ou vistoria de mercadorias adquiridas pelo consumidor, condicionando a saída deste do estabelecimento ao procedimento de revista, é medida abusiva e afronta a legislação constitucional, civil e consumerista”.

“A presente recomendação objetiva também a prevenção de responsabilização civil, além da ausência de boa fé e constitui fundamento jurídico para a intervenção judicial com a finalidade de corrigir conduta ofensiva aos direitos do cidadão”, diz a notificação.
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