O prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias (PSD), na última documentação enviada para a câmara, sancionou cinco projetos de lei de autoria dos vereadores Dr. Neto (PSD), Mandioquinha (PMDB) e Zé Maria (PTB).
Foram sancionados os projetos que tratam sobre: Implantação de sistema de localização de rede de distribuição de água, nos novos loteamentos de Barra do Garças com a Lei nº 3645/2015 e declaração de utilidade pública municipal o MOTOCLUBE ARAGUAIA CROSS BARRA com a Lei nº 3642/2015, ambos de autoria do vereador Mandioquinha.
Proibição de participação em licitações e celebração com o poder público municipal de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos com a Lei nº 3643/2015 e a obrigatoriedade das instituições financeiras a disponibilizar serviços de coleta e transporte de valores na forma que especifica com a Lei nº 3646/2015, ambos de autoria do vereador Dr. Neto.
E a alteração do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 2.160/99, onde a data comemorativa do DIA DO EVANGÉLICO passa a ser comemorada no dia 31 de agosto com a Lei n° 3644/2015, de autoria do vereador Zé Maria.
As Leis sancionadas pelo prefeito determina ao município, o controle e a fiscalização das mesmas.
