A juíza Yasmin Cavalari, da comarca de Aragarças (GO), determinou, na quinta-feira (22), o retorno imediato do vereador Dulcindo Figueiredo dos Santos, conhecido como “Duda”, ao cargo na Câmara Municipal. O parlamentar estava afastado desde 10 de fevereiro deste ano, por conta de um processo de cassação.
Na decisão, a magistrada reconheceu a ilegalidade na extensão do afastamento, que já ultrapassava o prazo máximo de 90 dias permitido pela legislação, mesmo que o Regimento Interno da Câmara não estabeleça esse limite de forma expressa.
“A manutenção do afastamento por período superior ao permitido afronta diretamente a soberania popular, prevista no artigo 1º da Constituição Federal”, afirmou a juíza na decisão. Ela destacou ainda que a celeridade é princípio fundamental em processos administrativos que envolvem mandatos eletivos.
Com a liminar, ficam anulados todos os atos que mantinham o parlamentar fora do cargo. A decisão ordena que a Câmara de Aragarças cumpra imediatamente a reintegração de Dulcindo Figueiredo, sob pena de desobediência judicial.
A juíza também determinou que o Ministério Público se manifeste no processo no prazo de dez dias.
O caso levanta discussões sobre a condução de processos disciplinares no legislativo municipal e reforça a importância do respeito aos prazos legais e aos princípios constitucionais.
