Reprodução O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia, obteve decisão liminar que determinou a cinco municípios da região do Araguaia que cumpram com os repasses mensais ao 'Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia' ,sob pena de multa diária no valor de R$1 mil.
Os valores atualizados do débito de cada município, acrescido de multa pelo atraso e juros de mora, somam hoje o seguinte montante: São Félix do Araguaia: R$33,288 mil, Alto Boa Vista: R$28,690 mil; Luciara R$231,427 mil; Novo Santo Antônio, R$ 73,254mil e Serra Nova Dourada, R$ 54,542 mil.
De acordo com o promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma, o Consórcio foi implementado com o objeto de garantir as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o atendimento para toda população dos cinco municípios consorciados, por meio de um sistema mútuo de participação e auxílio. “Na teoria, podemos afirmar que trata-se de uma iniciativa ótima dos governantes, no entanto, a prática tem demonstrado resistência de alguns gestores na escolha dos gastos públicos”, afirmou o promotor.
Ele explica que conforme previsão estatutária, é dever de cada município consorciado o repasse de um valor mensal ao CISA, porém, conforme diversos relatos apresentados pela Secretaria Executiva do CISA, os municípios não têm cumprido a obrigação, fazendo com que a prestação do serviço de saúde seja prejudicada. Na ACP o Ministério Público sugere que os valores a serem repassados ao CISA constem na dotação orçamentária anual.
Segundo o Ministério Público, assim que a situação chegou à Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia os cinco prefeitos foram notificados para que em um prazo de 48 horas fizessem o pagamento das parcelas em atraso, porém alguns negaram a existência do débito por entenderem que já haviam se retirado do Consórcio, outros contestaram o valor devido, e outros não alegaram nada.
O promotor alega que diante dos fatos, após tentativa de resolução extrajudicial ter sido prejudicada, foi necessário o ajuizamento de ação civil pública entendendo o Ministério Público que os requeridos incidiram em conduta ilegal e violaram as normas do Consórcio de Saúde. Ele afirma, ainda, que caso a liminar não seja cumprida e os atrasos dos débitos não sejam sanados o Ministério Público poderá ingressar com outra atuação de viés mais punitivo, tal como a improbidade administrativa.
