MPF fiscaliza falhas na assistência menstrual a mulheres em situação de rua

Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) de sexta-feira (25), a procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko instaurou um procedimento para apurar se estão sendo cumpridos os programa que visam dar dignidade menstrual às pessoas em situação de rua no município de Cuiabá.

De acordo com o documento, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual foi instituído por uma lei de outubro de 2021, tendo como objetivo o combate à precariedade menstrual, como a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários no período da menstruação.

“A referida lei definiu como beneficiárias do Programa: estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa”, citou a procuradora.

Em março de 2023 foi publicado um decreto que definiu como competência do Ministério da Saúde, em articulação com os entes federativos, o dever de “fornecer, promover, prevenir e cuidar da saúde das pessoas que menstruam e que se encontram em situação de precariedade menstrual”, assim como buscar parcerias com entidades públicas e privadas, promover ações de treinamento de servidores e de comunicação sobre o tema, além de viabilizar a aquisição de absorventes para que os estados e municípios pudessem disponibilizá-los às pessoas.

O Governo Federal ainda implementou o Programa Dignidade Menstrual para promover a saúde de quem menstrua e dar oportunidades para que acessem espaços e outros direitos, sem restrição.

A procuradora Denise Nunes também citou no documento que o MPF recebeu um ofício do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da política Municipal para População em Situação de Rua no Município de Cuiabá, com relatos de limitações no acesso e liberação de benefícios a esta população.

Entre os problemas apontados estava a dificuldade no acesso ao aplicativo Meu SUS Digital pelas pessoas em situação de rua, pela falta de celular ou computador, além da dificuldade de utilizar a plataforma, seja pela falta de CPF, seja por problemas com o computador que conseguem utilizar, que não emite múltiplas autorizações para retiradas de absorventes ao mesmo IP.

Foram apresentadas sugestões para o aperfeiçoamento da política pública às pessoas em situação de rua. A representante do MPF, então, viu a necessidade de fiscalizar e implementar a eficiência dos programas.

“Resolve autuar procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação e o efetivo alcance do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual/Programa Dignidade Menstrual (...) às pessoas em situação de rua no Município de Cuiabá”, decidiu a procuradora.