Projeto do Dr. Eugênio institui acesso gratuito à primeira CNH aos povos indígenas

O deputado Dr. Eugênio tem o Projeto de Lei 93/2024 em tramitação na Assembleia Legislativa para incluir os povos originários (indígenas) no acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A proposta foi votada em primeira votação na sessão desta quarta-feira (28/02). O projeto altera o Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH Social), instituída pela Lei Estadual nº 12.286, aprovada no ano passado.

A legislação estabelece o benefício social a todas as 46 etnias que habitam o Estado de Mato Grosso. Como médico, Dr. Eugênio atuou no município de Canarana e Água Boa em atendimento aos povos indígenas.

“Nós verificamos que devido nossa realidade estadual, nosso território é formado por inúmeras etnias de povos indígenas, com realidade muito desigual, entendemos ser justo a inclusão dos povos originários como beneficiários da lei”, argumenta o deputado sobre o Projeto de Lei.

De acordo com Dr. Eugênio, há necessidade de políticas públicas firmes para corrigir a desigualdade vivida pelos povos indígenas ou originários. “Após a Constituição de 1988, os indígenas adquiriram direitos civis, porém houve sucateamento das políticas públicas voltadas à educação e saúde dos indígenas, principalmente”, exemplifica Dr. Eugênio.

Legislação

A Lei Estadual nº 12.286/2023 define a primeira habilitação às pessoas de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 706,00) por pessoa ou renda mensal familiar total de até 3 salários mínimos (R$ 4.236,00).

A lei estabelece que os beneficiários do Programa CNH Social ficam dispensados do pagamento da primeira via da CNH em uma das categorias, da taxa de avaliação psicológica, da taxa de aptidão física e mental, da realização das provas teórica e prática, da taxa de avaliação da junta médica, quando se tratar de pessoa com deficiência, entre outras garantias.

Segundo o Censo Demográfico 2022 do IBGE, 131 municípios de Mato Grosso têm população indígena residente.