04/11/2014 às 16h54min - Atualizada em 04/11/2014 às 16h54min

"Estatuto da criança e do adolescente só fala em DIREITOS, não fala em DEVERES" diz conselheiro tutelar

Interessante News - Ezio Calanca Garcia - Reporter
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Completou um ano de mandato no último dia 16 de setembro, os cinco conselheiros tutelares de Nova Xavantina eleitos em 15 de setembro de 2.013 para um mandato de dois anos.

São eles: Profª Aldecina Rocha, Laura Ferreira, Jairo Rogério, Denise Toyama e Liliane Ximenes, ficando como primeiro suplente Valdir Nunes Leal, que assumiu a função recentemente, em razão do período de férias desfrutados por Denise Toyama.

Segundo Valdir, os outro quatro conselheiros vão proceder da mesma forma, gozarem as férias já vencidas no mandato, o que o fará desempenhar a tarefa durante mais quatro meses consecutivos.

Falando ao site IN na tarde desta segunda feira, 13, Valdir disse que as três principais situações que ocorrem no Conselho, são, pela ordem, disputa e/ou indefinição pela guarda dos filhos; evasão escolar e situações de estupro.

No primeiro caso, o conselho é acionado para mediar a questão, geralmente, ocasionadas por desavenças entre os pais, que caracterizam as famílias desestruturadas, cujas crianças vagueiam de casa em casa, exigindo a monitoração dos conselheiros diuturnamente.

Quanto às evasões escolares, existe uma ficha -FICAI - Ficha de Comunicação Inter frequência, contendo os dados de cada aluno da rede escolar, e que são encaminhadas ao Conselho Tutelar, para acompanhamento, sempre que os professores notam a ausência prolongada e ou/frequente do aluno (a).

Os casos de estupro são mais difíceis de detectar pois segundo o conselheiro, geralmente são praticados pelos parentes ou amigos da família.

SÓ DIREITOS

As conselheiras Aldeci e Laura ressaltaram o ritmo de trabalho do Conselho, que é ininterrupto, sete dias por semana, trinta dias no mês, com ateendimento médio de quatro casos/dia. De segunda á sexta feira, são dois conselheiros na rua, com a viatura atendendo ocorrências e um de plantão, no prédio do CMDDCA, que fica ao lado do Ministério Público, defronte ao prédio das Irmãs Claretianas. Durante os finais de semana, há sempre uma equipe de plantão.

Valdir, que nas horas vagas trabalha no ramo do entretenimento infantil, através do personagem "Palhaço Pimbim", animando festas e eventos; disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente -ao qual o Conselho é subordinado- é falho no sentido de que em todo o seu texto, só fala em Direitos, e não em Deveres, que sequer é citado ao longo de seus artigos e parágrafos.

Ele cita o fato de que, pelo Estatuto, criança e adolescente não podem trabalhar, até os 14 anos, e daí até os 18 anos, somente como Aprendiz e nunca com função remunerada.

"Quando os pais os levam ou forçam a trabalhar, eles dizem "vou te denunciar para o Conselho"..." disse Valdir, que aponta esta falha como o principal motivo de crimes cometidos por menores, pela certeza da impunidade: "Menor hoje pode tudo: pode matar, roubar, dirigir sem ter carta, tudo, que não é preso, nem responde criminalmente, ele simplesmente não tem deveres para a sociedade, só direitos" disse

Radical, ele á favor de redução da maioridade penal para 14 anos, ao invés dos 16 anos normalmente reivindicados pelas entidades envolvidas com os direitos da criança e do adolescente. Atualmente, a maioridade penal no Brasil é considerado aos 18 anos de idade. 


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