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24/11/2023 às 13h32min - Atualizada em 24/11/2023 às 13h32min

Ministério Público arquiva denúncia de contratos jurídicos da Prefeitura de Aragarças por não haver ilegalidades

SECOM Aragarças
O promotor de justiça de Aragarças – GO (distante 375 km de Goiânia), Dr. Dyrant Cardoso de Oliveira, decidiu pelo arquivamento do Procedimento Preparatório nº 202100139641, que apontava supostas irregularidades no contrato de assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Aragarças e a empresa Rubens Fernando Mendes Campos &  Advogados Associados.
 
O procedimento foi instaurado em 04 de Agosto de 2022 e ao ser apurado pelo Munistério Público de Aragarças, notou-se as denuncias não tinham fundamentos o prefeito Delegado Ricardo Galvão afirmou que: “é um retocesso a ação dessas pessoas que a todo momento tentam imputar culpa a nossa gestão que tem sofrido com investidas infundadas por parte da oposição, porém mais uma vez ficou provado que estamos no caminho certo”, disse o gestor. 
 
No despacho, o promotor de justiça afirma que “[...] não se verifica prova de perda patrimonial ao erário público, tanto que, conforme visto , o próprio Tribunal de Contas não imputou débito ao investigado[...]” . 
 
Segundo o operador do Direito Dr. Rubens Mendes, “não houveram evidências que colocasse em cheque a legalidade dos contratos de prestação de serviço, mostrando toda a lisura do processo licitatório”, pontuou o advogado.
 
Leia o documento na integra:

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