TCM julga improcedente denúncia de aumento indevido de salário da prefeita de Baliza

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou improcedente a denúncia formulada por vereadores de oposição contra a prefeita de Baliza, Fernanda Nolasco. A denúncia alegava que a prefeita havia recebido indevidamente R$ 120 mil de aumento de salário. Segundo os vereadores, a lei que aumentou os salários da prefeita e do vice-prefeito foi aprovada em dezembro de 2020, violando o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, que estipula que a Câmara deve fixar a remuneração de prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara e vereadores 30 dias antes do pleito municipal.

No entanto, segundo o relator do processo no Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Franscisco José Ramos, a Prefeita apresentou documentação demonstrando que os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Baliza para a legislatura 2021-2024 obedeceram os ditames legais, lei aprovada pela própria Câmara de Vereadores em dezembro de 2020, não havendo motivo que caracterizasse dano ao erário público.

A Lei Municipal nº 634/2020, que aumentou os salários da prefeita e do vice-prefeito, foi considerada legal e plenamente aplicável pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O parecer do conselheiro relator foi acompanhado por outros conselheiros.

A assessoria jurídica da prefeita informou que a denúncia era vazia e desamparada de verdade, com cunho de perseguição política e que esses mesmos fatos da denúncia terão o mesmo destino no Ministério Público de Goiás, visto que a lei foi declarada legal e aplicável.