05/05/2022 às 18h15min - Atualizada em 05/05/2022 às 18h15min

Câmara de Pontal aprova desconto do IPTU e cotas para mulheres vítimas de violência doméstica

A Câmara de Pontal do Araguaia concluiu na última segunda-feira (2), mais uma sessão ordinária com aprovações de quatro projetos de lei, sendo dois do executivo e dois propostos pela Casa de Lei. A sessão ainda contou com três indicações e duas monções de aplausos aprovadas.

O primeiro projeto de lei aprovado foi o de n°1018, vindo do executivo, que dispõe sobre a separação da responsabilidade financeira e administrativa de secretários e gestores municipais, além da separação entre contas de gestão e contas de governo, definindo as atribuições dos secretários de pastas, estabelecendo como ordenador de despesa o secretário municipal no âmbito do município de Pontal do Araguaia.

Outro projeto vindo do executivo aprovado foi o de n°1019, onde autoriza a prefeitura municipal abrir crédito
adicional especial por anulação de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.

Aprovado também o projeto de lei n°015, de autoria da vereadora Fabiana Cortes (MDB), que estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica, nos programas de Habitação Social do município. Conforme a vereadora, o projeto será de suma importância para essas mulheres que se encontram em estado de vulnerabilidade social. “Quero agradecer a todos que votaram a favor desse projeto e tenho certeza que o prefeito, Adelcino, irá sancionar e colocar como Lei municipal”, afirmou.

Já o vereador Claudio Freitas (DEM), conseguiu a aprovação do seu projeto de lei n°016, onde institui o Programa Bom Pagador no município. “Esse projeto tem como objetivo a dar desconto aos bons pagadores de IPTU, como forma de incentivo municipal”, disse o parlamentar. O projeto entrará em vigor com a aprovação e assinatura do executivo.

Dois projetos de resolução foram encaminhados a Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJR), sendo o de n°012, onde outorga título de cidadania pontalense ao senhor Juarez Alves da Costa, e o projeto n°013, outorgando o título de cidadania pontalense ao senhor Bernier Marcos Silva. Outro projeto de lei encaminhado a comissão, foi o de n°1017, relacionado a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Indicações

O vereador Evanio Pereira (MDB), solicitou a prefeitura municipal, com a indicação n°412, a reforma da academia ao ar livre, bem como os bancos da praça da feira coberta. “Devemos manter nossa cidade limpa e organizada”, afirmou o parlamentar.

Claudio Freitas realizou uma indicação ao executivo, de n°413, pedindo a regularização das escrituras dos setores: João Rocha, Araguaia Center, Maria Joaquina I, II e III; Raimundo Lopes dos Santos, Morada do Sol e demais bairros do município. “Se conseguirmos a regularização desses lotes, tenho certeza que mais pessoas irão investir em moradias na nossa cidade”, complementou.

Por fim, o vereador Vinicius Medeiros (PSD), realizou a indicação de n°414, onde solicitou a coordenadora do curso de Medicina Veterinária do Centro Universitário- Univar, Renata Ferreira, uma parceria no projeto “Castrações de Animais em Pontal do Araguaia’. “Quero conseguir com essa parceria a realização de cuidados com os animais do nosso município”, disse.

Monções de aplausos

A sessão ainda contou com a aprovação de duas monções de aplausos. Sendo a de n° 072, de autoria do vereador Claudio Freitas, dedicada ao senhor Francisco Ferreira da Silva, conhecido como Chico da Oficina, pelo evento conhecido como “Dia das Mães com o Franchesco”. Além da monção n°073, de autoria do vereador Vinicius Medeiros, para as equipes que trabalharam no Mutirão da Cidadania nos dias 29 e 30 de Abril na Escola Municipal São Jorge, sendo: Secretárias de Governo, Administração, Educação, Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, Agricultura e Obras.

Por Assessoria
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