Projeto impõe multa de 20% por cobrança indevida de ICMS sobre energia solar

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve votar nos próximos dias Projeto de Lei 865/2021, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), que impõe à concessionária de energia elétrica de Mato Grosso (Energisa) multa de 20% sobre valor indevidamente cobrado dos usuários de energia solar.

O valor da multa deverá ser creditado na fatura do consumidor, no mês seguinte ao da cobrança indevida.

O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, foi aprovado em plenário em primeira votação, no último dia 16.

Atualmente, quem produz energia solar paga 17% de ICMS sobre o suposto uso da rede de distribuição. Com a aprovação do projeto em segunda votação, o Governo não poderá mais permitir a cobrança.