08/12/2021 às 17h39min - Atualizada em 08/12/2021 às 17h39min

Prefeito Adilson sanciona lei que destina casas populares a mulheres vítimas de violência doméstica em Barra do Garças

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Semana 7 
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O prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves (PSD), sancionou no dia 30 de novembro, o Projeto de Lei (PL) n° 4.337, de autoria do vereador Pedro Filho (PSD), que estabelece cota para mulheres em situações de violência doméstica como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias social, nos programas de habitação instituídos no município.

Conforme divulgado no documento, pelo projeto, a cota deve ser de no mínimo 5%, restritos as mulheres em situação de violência domestica que ainda não sejam titulares de direito de propriedade de imóveis.

Para a concessão da prioridade, a situação de violência deverá ser comprovada por meio de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

Além disso, para se obter a prioridade, também é necessário relatório do Centro de Referência de Assistência Social.

Vale ressaltar que, para a beneficiária ter direito à moradia, necessário que ela comprove a não coabitação futura com o agressor.
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