03/11/2021 às 14h32min - Atualizada em 03/11/2021 às 14h32min

Justiça nega reintegração de seis servidores demitidos da Empaer de MT

Funcionários alegam que emenda da AL autoriza retorno ao serviço público

Rafael Costa / Folha Max via ARAGUAIA NOTÍCIA 

A Justiça do Trabalho negou liminar para autorizar a reintegração de seis servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). A decisão foi dada no dia 20 de outubro pela juíza da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Stella Maris Lacerda Vieira.

Os ex-funcionários requereram a nulidade de uma sentença proferida nos autos de uma ação civil pública que reconheceu a nulidade da contratação. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), mais de 60 servidores foram estabilizados na empresa pública sem a devida aprovação em concurso público, conforme exigido pela Constituição Federal de 1988.

Houve um processo seletivo na década de 90 que culminou em estabilidade destes servidores públicos.

No entanto, no dia 7 de julho deste ano, a Assembleia Legislativa promulgou uma emenda constitucional que regulamenta a contratação de pessoal por empresas públicas e sociedades de economia mista com o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998.

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A magistrada, no entanto, negou a liminar alegando que o pedido emergencial se confunde com o mérito, não preenchendo assim os requisitos do Código de Processo Civil. "Em análise perfunctória dos autos, a qual é cabível neste momento processual, não vislumbro prova inequívoca suficiente, nem tão pouco a probabilidade do direito, no que se refere a necessidade de formação de litisconsórcio passivo dos ex empregados, conforme disciplina o art. 114 do CPC. A matéria ora discutida somente poderá ser apreciada quando da análise do mérito da questão. Do exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência", diz um dos trechos da decisão.
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