Uma denúncia encaminhada à ouvidoria do Ministério Público de Contas, órgão que atua junto à estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE), motivou a abertura de uma investigação contra a Prefeitura de Campo Verde (131 km de Cuiabá) sob o comando do prefeito Alexandre Lopes de Oliveira (PDT) por gastar dinheiro público na 22ª Feira Comercial de Campo Verde. O evento estava agendado para os dias 5 e 10 de abril.
Ou seja, no decorrer desta semana, sendo custeado em até R$ 21,4 mil pelo Município, conforme previsto na lei nº 2.663, de 25 de março deste ano. A portaria para investigar possível irregularidade na criação do projeto do Projeto de Lei 021/2021 de Campo Verde, para custear parcialmente as despesas relativas às premiações do evento é assinada pelo procurador-geral de Contas adjunto, William de Almeida Brito.
A festa é promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde (Acicave), mas ainda assim a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei enviado pelo prefeito, para ele obter autorização dos vereadores a injetar dinheiro público no custeio de parte do evento privado. Em publicação feita no dia 24 de março em seu site e também em sua página no Facebook, a Câmara Municipal de Campo Verde informou que o projeto de autoria do Executivo Municipal tem como objetivo o custeio parcial das despesas.
O montante será gasto com premiações do tradicional evento da entidade empresarial que representa o comércio local do Município. "Esse Projeto de Lei vem para ajudar o comércio local e fortalecer as vendas dos nossos comerciantes que vem sofrendo muito pela queda das vendas devido ao momento que estamos passando. Com esse novo formato da Feira Comercial que já foi anunciada pela entidade realizadora a ideia com essa premiação é certamente incentivar as vendas para a população e melhora a economia do município", diz trecho da publicação do Legislativo Municipal.
No dia seguinte, em 25 de março, foi publicado no Diário Oficial, no site da Associação Mato-grossense dos Municípios, a Lei nº 2663/2021, assinada pelo prefeito Alexandre Lopes, autorizando a "firmar instrumento público para custear parcialmente as despesas relativas às premiações da 22ª Feira Comercial de Campo Verde no valor de até R$ 21.491,00 mil, promovida pela a Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde–Acicave, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Campo Verde".Conforme a lei municipal, a celebração de contrato e a respectiva transferência de recurso ficaria condicionada a deliberação e aprovação do Comitê de enfrentamento do Covid-19.
"O interesse público está representado no fomento da atividade comercial, segmento da economia que é o maior gerador de empregos e o segundo que mais geram impostos ao Município de Campo Verde", diz trecho da norma. A Acicave e CDL de Campo Verde ficam obrigadas a prestarem contas comprovando o uso efetivo dos valores destinados a premiações, no prazo máximo de 60 dias após a realização do evento.
"Considerando, ainda a necessidade de reunir informações sobre osfatos denunciados. resolve instaurar, o Procedimento Apuratório Preliminar nº 42.858-2/2021, a fim de apurar a legalidade e regularidade das despesas relativas às premiações da 22ª Feira Comercial de Campo Verde, supostamente, aprovadas pelo Projeto de Lei nº 021/2021 da Prefeitura Municipal de Campo Verde. Após a adoção das medidas cabíveis, determino que os autos retornem conclusos ao meu gabinete", escreveu o procurador-geral de Contas William de Almeida Brito.
OUTRO LADO Em nota, o prefeito explicou que o patrocínio nem chegou a ser efetivado. Diante da Covid-19, o evento acabou sendo suspenso.
NOTA PÚBLICA
O Município de Campo Verde-MT, em atenção a matéria publicada sob o título “Prefeito é investigado por destinar dinheiro público para evento particular em MT”, explicita que:
1. É tradição municipal, há tempos, a Administração Pública fomentar a atividade comercial local, em especial através de patrocínio da tradicional Feira Comercial campo-verdense realizada anualmente.
2. Nesse contexto, a exemplo de outros anos, fora editada a Lei Municipal nº. 2.663, de 25 de março de 2021, que previa a destinação de premiação para aqueles que participassem do evento comercial, no intuito de cooperar com o fomento da economia municipal, sobretudo em tempos de crises sanitária e financeira.
3. Ocorre que, em virtude do já conhecido Decreto Estadual que estabeleceu inúmeras restrições de circulação e ao comércio em geral em decorrência do atual cenário pandêmico, a aludida feira comercial não fora realizada e não se realizará no corrente ano, razão pela qual o Executivo Municipal solicitou a respectiva Câmara de Vereadores a revogação do referido ato normativo.
4. Logo, diferentemente do consignado na matéria em análise, não houve e não haverá destinação de dinheiro público a evento particular em Campo Verde-MT.
5. Oportuno destacar ainda que o objeto da mencionada lei fosse concretizado, não haveria qualquer irregularidade e/ou ilegalidade no ato, uma vez que, para a edição de tal norma, foram respeitados os requisitos basilares aplicados à Administração Pública, nos mesmos moldes do ocorrido nos anos anteriores.
6. Assim sendo, como não houve destinação de recursos públicos a Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde (Acicave), sobremodo ante a não realização do evento “22ª Feira Comercial de Campo Verde”, o procedimento instaurado pelo MPC-MT, sem dúvidas, será arquivado.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
