Ager Barra emite nota de esclarecimento sobre reajuste tarifário

A Ager Barra divulgou uma nota, nesta quarta-feira (17), a respeito do Decreto nº. 4.589/2021, que trata do reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto pela concessionária Águas de Barra do Garças a partir do dia 01 de julho de 2021. De acordo com a agência reguladora, não é de sua competência a efetivação dos reajustes tarifários referidos.

“[...] Compete a esta Agência Reguladora tão somente a realização de estudos e emissão de parecer técnico, o qual na forma de resolução é submetida a deliberação do Conselho Consultivo da AGER BARRA, cuja formação tem por um representante do Poder Legislativo, um representante do Poder Executivo, um representante do povo, um representante da concessionária Águas de Barra de Garças e um representante da AGER BARRA, os quais são nomeados por meio de decreto do executivo”, diz trecho da nota.

Ainda de acordo com a Ager Barra, a resolução é publicada no Diário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e, após, encaminhada para o Chefe do Executivo Municipal que por meio de decreto, é responsável por efetivar ou não o reajuste.

Por fim, a agência esclareceu que as normas de reajustes estão disciplinadas tanto na Lei Complementar nº. 183/2016, como no Contrato de Concessão nº. 90/2003, não estando esta Autarquia apta a realizar alteração em nenhum dos instrumentos, cabendo, portanto, somente analisar se o reajuste solicitado está correspondente a tais instrumentos.

Veja a íntegra da nota no arquivo anexado abaixo.