24/02/2021 às 20h01min - Atualizada em 24/02/2021 às 20h01min

Contas de Roberto Farias são aprovadas por unanimidade pelo TCE-MT

Com parecer prévio favorável por unanimidade, contas de governo agora ficarão sujeitas à votação na Câmara Municipal de Barra do Garças

Andrezza Dias / Semana 7
ARAGUAIA NOTÍCIA


Foi publicada na segunda-feira (22/2), no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a decisão do órgão sobre o parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do ex-prefeito de Barra do Garças Roberto Farias, referentes ao exercício de 2018.

Relatado pelo conselheiro Valter Albano, o balancete foi julgado regular, por unanimidade, na sessão ordinária remota do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) do dia 14 de dezembro de 2020.

Foi avaliada a conduta do chefe do Poder Executivo nas funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas. Também foram apurados aspectos da gestão previdenciária do município, com o objetivo orientar a gestão municipal quanto à sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência (RPPS) da Prefeitura de Barra do Garças.

Entre os pontos que constam nos autos, o município aplicou nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 34,94% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. Já despesa com pessoal do Executivo Municipal, foram gastos 47,12% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também foi recomendado ao Poder Legislativo de Barra do Garças que, durante a análise das contas anuais de governo de 2018, determine ao chefe do Poder Executivo que adote providências efetivas no sentido de garantir o envio eletrônico ao TCE-MT dos documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados conforme as instruções e procedimentos contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Votação dos vereadores

O julgamento das contas anuais de governo do município compete à Câmara de Vereadores, a qual é responsável por aplicar sanções específicas. O TCE apenas avalia como órgão técnico e emite um parecer prévio para auxiliar na deliberação. Na maioria das vezes, a Câmara segue o resultado do Tribunal de Contas.

Na sessão ordinária da Câmara de Barra do Garças da segunda-feira (22), o vereador Paulo Bento (PL) relembrou a publicação no Diário Oficial da ata de julgamento do exercício de governo de 2018 do município, através do TCE, que estarão sujeitas à votação na Casa de Leis.

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