27/12/2020 às 19h28min - Atualizada em 27/12/2020 às 19h28min

Contas de ex-prefeito são aprovadas pela Câmara de Aragarças

Araguaia Notícia


O ex-prefeito de Aragarças-GO, Aurélio Mendes, teve as contas referentes ao ano de 2016 aprovadas pela Câmara Municipal depois de uma longa polêmica se o legislativo teria ou não competência de julgar e até mesmo alterar um parecer do Tribunal de Contas. 
 
Um decreto legislativo, do dia 14/12, dispõe sobre a aprovação das contas de Aurélio após esclarecer essa dúvida e este decreto foi assinado pelo presidente do legislativo, vereador Eduardo Pacheco, o Dudu.

Segundo o documento, após analisarem a legislação e regimento dos recursos extraordinários ambos com repercussão geral reconhecida sobre a competência de julgar as contas argumentando se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas geraria inelegibilidade direto do gestor nos termos da Lei da Ficha Limpa em caso de omissão do Poder Legislativo Municipal.

O plenário do Tribunal de Contas decidiu que é exclusivamente da Câmara a competência para julgar as contas do prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo emitindo parecer prévio e opinativo que somente poderá ser derrubado por decisão de dois terços de vereadores.

Considerando o processo 070 e 279/2017 e de acordo com a portaria da Câmara Municipal, considerando o projeto do decreto legislativo de dois turnos de votação: 1º turno dia 7/12 e 2º turno: dia 14/12, considerando que os dois turnos de votação não obteve dois terços dos votos para derrubar o parecer prévio e opinativo do Tribunal de Contas de Goiás, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o presente decreto-lei com aprovação das contas do Aurélio referente ao período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2016 cujo decreto entra em vigor na data de sua publicação, dia 14/12.

Anteriormente, Aurélio já tinha aprovado as contas de 2013, 2014 e 2015.


 
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