13/05/2020 às 20h13min - Atualizada em 13/05/2020 às 20h13min

Juiz suspende decisão de vereadores que rejeitaram contas de prefeito de Aragarças mesmo com parecer favorável do TCM

Araguaia Notícia
Prefeito José Elias acompanada de sua esposa Mara Nei


O prefeito de Aragarças, José Elias Fernandes, conseguiu na quarta-feira (13/5) mais uma liminar suspendendo a decisão da Câmara Municipal de Aragarças-GO, na divisa com Mato Grosso, que tinha votado contrário as contas do prefeito referente ao ano de 2017.

Acontece que as contas em questão foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referente ao exercício 2017.

As contas de 2017 vieram do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para votação da Câmara de Aragarças, o parecer prévio do TCM é pela aprovação das contas. As Câmaras Municipais, possuem autonomia para julgar as contas dos prefeitos, contudo precisam se basear unicamente em questões técnicas, além de garantir o direito de ampla defesa por parte do Gestor.

No caso das contas de 2017, período que teve dois gestores a frente do município, pois naquele ano o prefeito José Elias, assumindo Léo Leão, quando houve afastamento pela própria Câmara de José Elias, afastamento este que foi julgado ilegal pela Justiça.

Os Vereadores em sua maioria oposicionistas, rejeitaram o parecer com base naquele afastamento por eles realizados, ou seja, ao invés de julgar as contas de Gestão, julgaram a pessoa do Prefeito, não apresentaram nenhuma objeção as contas propriamente ditas e sim argumentos de cunho pessoal em face do prefeito José Elias, o que é ilegal.

Além disso a Câmara criou procedimentos para impossibilitar o direito de defesa do Prefeito José Elias, que não teve sequer oportunidade de apresentar sua defesa neste julgamento Político, direito e garantia Constitucional que foi violada.

O Advogado Rafael Rabaioli que atua na defesa do prefeito José Elias, ressaltou que "No julgamento ocorrido perante a Câmara Municipal de Aragarças, os Vereadores imbuídos na função de julgadores não apreciaram referidas contas aprovadas pelo TCM, pelo contrário, ficaram adstritos em julgar questões pessoais a pessoa do prefeito, ficou demonstrando novamente que Jamais houve um julgamento justo ao Prefeito."

O parecer do TCM acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas que demonstrou os índices da gestão no ano de 2017 que foram acima do mínimo fixado, tanto em solvência financeira, baixo endividamento, não houve tomada de empréstimos, apesar de poder realizá-los, o índice da Educação alcançaram a maior nota sendo 6.1 enquanto nas gestões anteriores era de 4.6.

na saúde houve mais investimento do que em qualquer outra gestão, chegando a quase 25%, enquanto em gestões anteriores foi de 19%, 

A dívida líquida do Município ficou 1,2 vezes abaixo do autorizado legal, o que demonstra saúde financeira com fôlego da Municipalidade.

"Estes índices nem foram apreciados, existe por parte da maioria de Vereadores oposicionistas, interesses em prejudicar o Prefeito José Elias, pois o efeito de rejeição de contas deixa o gestor inelegível por 8 anos, sendo que as Eleições Municipais estão próximas e seria uma forma de impossibilitar o Prefeito em concorrer neste pleito caso queira, este fato ficou comprovado quando estes mesmos Vereadores rejeitaram as contas de José Elias e aprovaram as contas do Vice-prefeito Léo Leão, houve um fatiamento no julgamento, o que é ilegal." destacou Rafael Rabaioli.

Além disso "No ano passado, ao julgarem as contas do Ex-Prefeito Aurélio Mendes, que tinha parecer do TCM pela rejeição das contas, estes mesmo Vereadores oposicionistas que compõe em sua maioria as cadeiras da Câmara a mais de um mandato, aprovaram referidas contas daquele gestor, é um contrassenso o que demonstra não existir uma preocupação com questões técnicas e sim pessoais."

O advogado explica que a brilhante decisão Liminar que suspendeu os efeitos do Decreto da Câmara, pegou de surpresa referidos Vereadores, sendo que mesmo antes de serem intimados, já haviam apresentado defesa no processo para que a Liminar não fosse concedida, pois contavam que devido a suspensão do atendimento no Fórum de Aragarças pela Pandemia, o pedido do Prefeito poderia demorar em ser analisado e possivelmente não pudesse cumprir com calendário eleitoral.



A assessoria jurídica do prefeito explica que no dia 6 de junho de 2019 a mesa diretora recebeu as contas com o balanço geral do exercício de 2017 do Município de Aragarças onde conforme acordão do pleno as contas teriam sido analisadas e aprovadas.

Zé Elias enfatizou "Andou bem o Magistrado Dr Jorge Horst Pereira, demonstrou que possui preocupação com a população Aragarcense desfazendo mais um dos desmandos da Câmara"
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