Ministério Público notifica prefeitos e vereadores sobre doações durante pandemia da Covid-19

O Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso (MPE/MT) assinou um procedimento preparatório eleitoral para que aos prefeitos e vereadores dos municípios Rosário Oeste, Nobres e Jangada, orientando os políticos das 3 cidades sobre as doações a serem realizadas durante a pandemia da Covid-19, por conta das eleições municipais de outubro.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva, os prefeitos e políticos devem se atentar às legislações eleitorais que vedam a distribuição de materiais gratuitos, bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, "excetuando-se os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior", diz trecho do documento.

"Instaurar o presente procedimento preparatório eleitoral, com a finalidade de orientar e prevenir a ocorrência de ilícitos eleitorais, bem como evitar a imposição de sanções", completa o documento.



O promotor ainda determina que a seja encaminhada notificação recomendatória eleitoral aos prefeitos de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, para que adotem providência, assim como aos presidentes dos Legislativos.

"Cumpra-se no prazo de 02 (dois) dias, encaminhando aos destinatários, por via eletrônica. Vindo a resposta, voltem-me conclusos os autos eletronicamente, para posteriores medidas, notadamente, eventuais novas recomendações, não obstante possibilidade de autuação de procedimento próprio em caso de ocorrências ou ilícitos especifico", finaliza o documento.