Prefeito é multado por manter servidor em desvio de função

Por manter servidor público em desvio de função, contrariando os princípios da legalidade e impessoalidade, o prefeito de Nova Nazaré, João Teodoro Filho, foi multado em 6 UPFs pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O julgamento ocorreu na sessão ordinária de quarta-feira (06/11), quando os membros acompanharam voto do relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 234850/2018), conselheiro interino João Batista Camargo, pela procedência da RNI.



O conselheiro relator determinou à atual gestão de Nova Nazaré que em 90 dias promova a implantação das normas de rotinas e de procedimentos de controle de jornada de trabalho referente ao Sistema de Administração de Recursos Humanos, nos termos da Resolução nº 01/2007 do TCE-MT, ou comprove a sua regulamentação. Também que reconduza os servidores em desvio de função às funções dos cargos de origem e promova medidas atinentes à realização de concurso público para preenchimento de vagas nos cargos em que haja tal necessidade, enviando ao Tribunal a comprovação da adoção dessas providências no prazo de 180 dias.

A Representação teve origem em denúncia protocolada na Ouvidoria do Tribunal de Contas e foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, sob a gestão do prefeito João Teodoro Filho, em razão da ausência de normatização e de procedimentos de controle de jornada de trabalho, bem como de desvio de função de servidor público.