MPE abre ação civil contra prefeitura de Água Boa por falhas em 51 prédios públicos

O Ministério Público do Estado (MPE) propôs ação civil pública contra a Prefeitura de Água Boa (737 km de Cuiabá/MT) por irregularidades no funcionamento. A fiscalização do órgão identificou problemas em 51 prédios públicos, de escola à casa mortuária, passando por centro de convivência e Conselho Tutelar, até a própria prefeitura.

Conforme o Ministério Público, as investigações iniciaram em 2013 e o prefeito da cidade na época, Elimárcius Lacerda da Costa (PPS) foi acionado para acordo extrajudicial para a regularização dos prédios, mas ele não compareceu à audiência

Somente escolas são listas 21, todas funcionando sem alvarás necessários, sem banheiro e rampa acessíveis para portadores de necessidades (PNE), além de falta de licenças de incêndio e vigilância. “O laudo concluiu que os prédios estão funcionando de forma irregular, sem os alvarás necessários. De acordo com o relatório e fotos, os edifícios estão, de modo geral, conservados, mas sem atender a legislação no que diz respeito aos banheiros acessíveis e rampas de acessibilidade, além de necessitarem regularizar os alvarás de funcionamento, incêndio e vigilância”, diz a promotora Ana Paula Silveira Parente no relatório do inquérito civil que serviu de base para ação.

No aeroporto municipal, apesar da conservação do prédio, existem falhas necessita de adequação nos quesitos acessibilidade e alvará do bombeiro e funcionamento. A rodoviária não está em estado de conservação adequado nas condições dos banheiros públicos e banheiros de PNE. Faltam alvarás de funcionamento a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância), incêndio e acessibilidade.

A deficiência quase generalizada dos serviços públicos inclui o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Damae). O laudo concluiu que o prédio está em péssimas condições de qualidade, com as instalações em desacordo com a NBR (Norma Técnica de Referência) 9050. Há ainda problemas de acessibilidade e irregularidades no alvará do Corpo dos Bombeiros e da Anvisa.

Dos PSFs (Posto de Saúde familiar) aparecem oito no relatório, todos com erros no alvará, também dos bombeiros e da Anvisa. Dos prédios oficiais do Poder Executivo foram identificadas falhas na prefeitura e nas secretarias de Administração; Educação, Esporte e Cultura; Desenvolvimento; Planejamento e Finanças.

“O laudo concluiu que o prédio está funcionando de forma irregular, o que gera preocupação diante do número de funcionários que possui, uma vez que abriga diversos órgãos públicos. Conforme relatório e fotos, os banheiros de PNE estão em desconformidade com a NBR 9050. O prédio deve se adequar quanto as normas de acessibilidade e regularizar os alvarás de funcionamento, incêndio e Anvisa”. .