PEC que quer acabar com as votações secretas começa a tramitar na ALMT

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que quer acabar com as votações secretas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) teve o apoio de 10 deputados. Com o número suficiente de assinaturas para a tramitação, o autor da proposta, deputado Paulo Araújo (PP), apresentou o requerimento na sessão dessa terça-feira (12).

Assinaram o requerimento os seguintes deputados:

Eduardo Botelho (MDB)
Max Russi (PSB)
Janaina Riva (MDB)
João Batista (PROS)
Paulo Araújo (PP)
Ulisses Moraes (DC)
Faissal Jorge Calil Filho (PSB)
Wilson Santos (PSDB)
Guilherme Maluf (PSDB)
Claudinei Lopes (PSL)

Paulo Araújo afirmou que foi a primeira ação dele enquanto parlamentar. "Achei por bem priorizar esse projeto que já contava com a maioria dos deputados e depois quero protocolar projetos na área da saúde", disse.

Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras; na cassação de mandato de deputado; na apreciação de vetos do governador; e na eleição indireta de governador e vice-governador, em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato.

Como a eleição dos membros da Mesa Diretora, também são todas por voto fechado.

Após ser apresentada em plenário, a votação da admissibilidade ocorre em turno único e é considerada aprovada se obtiver a maioria dos votos, desde que apresente a maioria absoluta dos deputados.

Caso seja aprovada a admissibilidade, o PEC segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá um prazo para emitir um novo parecer sobre a matéria. Na CCJR, o projeto poderá receber subemendas.

Depois de passar pela CCJR, o PEC vai para uma Comissão Especial e só então volta para votação em Plenário em dois turnos.

O projeto será considerado aprovado se obtiver três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 15 votos favoráveis. Só então o PEC é promulgado pela Mesa da Assembleia e transformado em emenda constitucional.