Deputados asseguram pagamento das dívidas com hospitais filantrópicos e atenção básica

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição sobre o teto de gastos aprovou esta manhã (31) uma emenda que vai garantir o pagamento das dívidas da Atenção Básica do setor Saúde aos municípios e os repasses aos hospitais filantrópicos. Para o presidente da Comissão, deputado Guilherme Maluf (PSDB), "a emenda assegura o funcionamento do setor mais importante da saúde pública, a Atenção Básica, além de fazer justiça aos hospitais filantrópicos, que atendem boa parte da demanda na Capital e interior".

A Comissão já finalizou a análise sobre as doze emendas apresentadas.  A próxima reunião está marcada para a próxima terça-feira (7), em função de um pedido de vistas apresentado pela deputada Janaína Riva (PMDB). As emendas apresentadas pela Comissão e alterações propostas ainda precisam ser votadas em plenário.

Superávit - O pagamento das dívidas do setor Saúde será feito com 30% dos créditos abertos em decorrência do excesso de arrecadação, através da emenda que modifica o art.58 do Ato das Disposições Transitórias, acrescido pelo art. artigo 1º da PEC 10/2017 e da Mensagem 67/2017 que altera o Ato das Disposições Transitórias para instituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Outros 20% dos créditos oriundos do superávit serão usados para a quitação dos duodécimos devidos aos Poderes e Órgãos Autônomos por força do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 12 de setembro de 2016 e dos referentes aos repasses devidos sobre os meses subsequentes.

Composta também pelos deputados José Domingos Fraga (PSD), relator, Janaina Riva (PMDB), Mauro Savi (PSB) e Dr. Leonardo (PSD), a Comissão já havia suprimido na semana passada o artigo que condicionava o pagamento da RGA ao aumento da arrecadação estadual.