O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) entraram com uma ação civil pública contra o produtor rural goiano Lusenrique Quintal por uma série de crimes ambientais. Também respondem o Estado de Goiás e da Agência Nacional de Águas (ANA).
Segundo a procuradora da República Léa Batista de Oliveira Moreira Lima e o promotor Bernardo Morais Cavalcanti, uma série de irregularidades vêm sendo praticadas pelo proprietário da fazenda, localizada em Jussara, com a “grave omissão” da ANA e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).
As duas entidades concederam outorgas para captação de água e algumas licenças ambientais fracionadas “sem se preocupar com os danosos impactos ambientais”; sem a análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e, ainda, sem a realização de audiência pública, medidas impostas pela legislação ambiental.
Entre as principais irregularidades nas atividades de irrigação estão a captação de água diretamente do Rio Araguaia sem a devida licença ambiental de funcionamento; desmatamentos de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal e construção de barragens, também sem licenças ambientais.
Além disso, o MPF e o MP-GO afirmam que há a prática ilícita de fracionar o licenciamento ambiental para atividades de irrigação, o que “oculta os danos ambientais cumulativos e sinérgicos causados por todo o conjunto do empreendimento.”
Dessa forma, o objetivo da ação, informam, é proibir a captação de água no Rio Araguaia e seus afluentes nas atividades de irrigação nas fazendas Santa Rita do Araguaia e Rio Araguaia até que se regularize, definitivamente, o respectivo licenciamento ambiental. As fazendas estão localizadas no município de Jussara, na margem direita do Rio Araguaia.
Dados
Em nota, o MPF e o MP-GO relatam que os números e as instalações do empreendimento agrícola “impressionam”. As atividades de irrigação, por meio de pivôs, começaram no ano de 2000 e, desde então, só se expandiram.
Atualmente, de acordo com vistorias realizadas no local e imagens de satélite, existem no empreendimento pelo menos oito barragens para contenção de água de afluentes do Rio Araguaia; 29 pivôs, sendo 27 deles sem licença de funcionamento, que atingem uma área irrigada de mais de 4 mil hectares, o que corresponde a aproximadamente 5.600 campos de futebol (veja vídeo abaixo).
Vídeo postado no site do MPF
Além disso, há um canal de cerca de 8,8 km de extensão, instalado para adução e o bombeamento de 11 mil m3/hora de água bruta diretamente do Rio Araguaia para utilização na irrigação (vídeo abaixo); um aeródromo sem licença ambiental em pleno funcionamento, com pista de pouso e hangar para aeronaves de porte médio e tanques de abastecimento de querosene, com capacidade para 10 mil litros, sem a devida barragem de contenção, além de um posto de abastecimento de combustíveis para veículos a diesel, álcool e gasolina, também sem a devida barragem de contenção.
Vídeo postado no site do MPF
Para os responsáveis pela ação, a captação de água do Rio Araguaia e seus afluentes traz enormes preocupações, especialmente nesta época de escassez hídrica vivenciada no Centro-Oeste brasileiro.
Pedidos
Na ação, o MPF e o MP-GO pediram a concessão de tutela de urgência para, sob pena de aplicação de multa diária, proibir Lusenrique Quintal de captar água no Rio Araguaia e seus afluentes até que se regularize definitivamente o licenciamento ambiental, com análise detalhada do EIA/Rima, impactos e compensações ambientais, e impedir a ampliação do desmatamento.
Além da tutela de urgência, os integrantes do Ministério Público pediram a anulação de todas as licenças ambientais expedidas pela Secima e a suspensão das outorgas concedidas pela ANA e pela secretaria.
A procuradora da República Léa Batista de Oliveira afirma que “os danos ambientais no Rio Araguaia são enormes e irreversíveis. Além dos danos já presentes, a devastação das áreas verdes obrigatórias e a utilização irregular da água, cada vez mais escassa, ameaça de morte o Rio Araguaia. Por isso, a concessão da tutela de urgência para suspender as atividades danosas é medida que se impõe”.
Denúncia
Na esfera criminal, o MPF ofereceu, no dia 22 de setembro, denúncia contra Lusenrique Quintal pela prática de vários crimes ambientais previstos na lei nº 9.605/97.
Na peça acusatória, o MPF pede a condenação nas penas dos artigos: 38 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente); 39 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente); duas vezes pelo 48 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação); 50 (destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas) e vinte e oito vezes pelo 60 (construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes), todos da lei federal nº 9.605/98 c/c artigo 69 do Código Penal (concurso material das condutas criminosas). Se condenado por todos os crimes, Lusenrique Quintal pode pegar até 24 anos de prisão. (As informações são da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal em Goiás)
Resposta
Procurada, a assessoria da Secima informou que avalia uma nota-resposta à ação.
