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10/07/2017 às 16h40min - Atualizada em 10/07/2017 às 16h40min

TAC prevê medidas para regularizar comercialização de carne em Barra do Garças

MPE-MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças, firmou acordo com 13 empresários que atuam no segmento de revenda de carne no município para que no prazo de 60 dias todos os estabelecimentos se adéquem às normas exigidas pela Vigilância Sanitária para continuarem de portas abertas ao consumidor.

De acordo com Paulo Henrique Amaral Motta, promotor de Justiça, a denúncia das irregularidades na comercialização de carne bovina e suína em açougues e supermercados foi feita por um morador da cidade e comprovada em laudo técnico da Vigilância Sanitária elaborado após requerimento do Ministério Público.

Entre os problemas apontados estão a falta de organização e conservação dos freezers, precariedade nos uniformes de segurança dos funcionários, caixas de madeira ou papelão em locais inadequados, ausência de informações nos produtos fracionados tais como validade preço, nome do produto, quantidade, entre outros.

No acordo, o promotor ressalta que é direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados nocivos.

Caso as obrigações estabelecidas no TAC não sejam cumpridas dentro do prazo, os empresários estarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 100,00.

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