Assessoria A Assembleia Legislativa debateu em audiência pública de quinta-feira (10/12), a nova lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) proposta pelo Governo do Estado. O projeto entra na pauta em regime de urgência urgentíssima, e já tem a garantia de que será apreciado em sessão extraordinária, a ser convocada para a primeira semana de janeiro caso não entre na pauta regimental até o próximo dia 18 de dezembro, início do recesso parlamentar.
Entre os 11 projetos de lei encaminhados pelo Executivo, a aprovação do “novo” Fethab é a mais aguardada das pautas. Isso porque o fundo é a principal fonte de renda e distribuição de recursos para custeio de obras rodoviárias e de habitação. Com a aprovação da lei 261/13, as prefeituras passaram a receber 50% dos recursos do fundo, o que aumenta ainda mais a expectativa pela aprovação do novo projeto.
Segundo o secretário de Estado de Infraestrutura (SINFRA) Marcelo Duarte 60% da composição do Fethab, cerca de R$ 550 milhões, são provenientes da taxação sobre o óleo diesel, os 40% restantes são oriundos das commodities como soja, algodão, gado e madeira, algo entorno de R$ 350 milhões.
Na proposta do Estado, 50% do referente a arrecadação do diesel será destinada às prefeituras, mantendo o mesmo volume hoje enviado, cerca de R$ 220 milhões. Os outros 50% serão revertidos para investimentos em habitação pelo Estado.
Já os 40% provenientes das commodities serão obrigatoriamente aplicados pelo Governo em obras de conserva e recuperação de estradas estaduais já pavimentadas.
O projeto de lei ainda prevê que 35% dos recursos destinados às prefeituras deverão ser aplicados em obras de abertura e manutenção de rodovias não pavimentadas, estaduais e municipais. Os 15% deverão ser aplicados em programas de habitação pelas prefeituras.
O Executivo prevê também a possibilidade da criação em caráter temporário dos chamados Fundos Regionais. Uma espécie de arrecadação adicional com a anuência dos produtores, por um prazo de até três anos, para a execução de projetos específicos dentro de cada região.
“O governador Pedro Taques nos pediu urgência na votação do projeto, mas temos um pedido ao governador, que o estado dê prioridade as pavimentações do MT Integrado, precisamos fazer justiça social a municípios como Santa Cruz do Xingu, São José do Xingu, Luciara, São Félix do Araguaia, tivemos erros na gestão passada, mas também tivemos acertos, virtudes existiram e graças a elas hoje podemos avançar na execução de novos asfaltos, Colniza, Aripuanã, Rondolândia precisam de asfalto, vamos debruçar sobre a lei, e voltaremos em janeiro se preciso for para votação”, sublinhou o deputado Estadual Baiano Filho.
