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03/12/2015 às 14h35min - Atualizada em 03/12/2015 às 14h35min

Projeto de lei estabelece normas de adequações visando à acessibilidade

Konrad Felipe / Assessoria - CMBG

O projeto de lei 048/2015 de autoria do vereador Joãozinho Cego (PMDB), aprovado com abstenção de um vereador durante a 117ª sessão da câmara realizada na noite de segunda-feira (31/11), estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade.

Os estabelecimentos comerciais de Barra do Garças deverão adotar em suas dependências e edificações, as adequações visando a acessibilidade, para pessoas com deficiência física, tais como: Corrimão, guarda copos, barras de apoio, sanitários adequados, piso tátil, bebedouros, mesas e balcões, bem como rampas antiderrapantes.

Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 dias para efetuarem as adequações. Fica ao Poder Executivo Municipal, através do setor competente, fiscalizar a fiel aplicação desta Lei, inclusive, sendo este, quesito essencial para a emissão e renovação do Alvará de Licença.

Em sua justificativa, o vereador diz que o projeto tem a intenção de criar mecanismos de inclusão. “Existe uma grande dificuldade das pessoas que possuem deficiente em entrar nos estabelecimentos comerciais de nossa cidade, visando isso que criei essa lei que vai dar mobilidade e facilidade aos deficientes”.  

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