Na noite de segunda (17/11) aconteceu no plenário da Câmara “Vereador Manoel Pereira Brito”, a 75ª sessão ordinária, presidida pelo vereador Miguelão (PSD). Com aproximadamente 2h20 de duração, a Câmara aprovou uma Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, 13 indicações, 6 moções e 6 requerimentos.
Projeto aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Complementar n° 010/2014, de 06 de Novembro de 2014, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera a Lei Complementar n° 045, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências”.
Art. 1° - A Lei Complementar n° 045, de 15 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32 – (...);
I – (...);
II – (...);
§ 1° - O recolhimento do IPTU efetuando em uma única parcela ou em até 04 (quatro) parcelas terá um desconto de 40% (quarenta por cento), sendo que o valor mínimo das parcelas será R$ 30,00 (trinta reais);
§ 2° - Revogado;
§ 3° - Revogado;
§ 4° - Revogado
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na da de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.
Indicações aprovadas
Vereador Dr. Neto (PSD)Vereador Dr. Neto (PSD)Dr. Neto (PSD)
601 - 12/11 - ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Obras, solicitando serviços de patrolamento da MT 336, que demanda o distrito de Toricueije e região, atendendo ao pedido do Sr. Edval Ferreira.
602 - 12/11 - ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Obras, solicitando serviços de tapa buracos na rua 28, bairro Santo Antonio, atendendo ao pedido da moradora Sra. Maria Xavier.
603 - 12/11 -ao Secretário Municipal de Urbanismo, solicitando a colocação de uma placa de “carga e descarga”, na rua Xavantes, nas proximidades da empresa Piscinas Água Viva, atendendo ao pedido do Sr. Fernando.
604 - 12/11 -ao Coordenador de Obras – Mauro Maia, solicitando serviços de patrolamento da rua Brilhante, no bairro Jardim Nova Barra, atendendo ao pedido da moradora Sra. Jessika Lorranne.
Miguelão (PSD)Presidente da Câmara, vereador Miguelão (PSD)Presidente da Câmara, vereador Miguelão (PSD)
605 - 12/11 -ao Deputado WELLINGTON FAGUNDES, solicitando sua valorosa gestão, no sentido de alocar recursos junto ao orçamento da união, para a construção de um Centro de Radiologia em nossa cidade, com os seguintes equipamentos:
- Ressonância Magnética
- Tomografia
- Raio X
- Mamografia e
- Ultrasonografia.
Vereador Mandioquinha (PMDB)Vereador Mandioquinha (PMDB)Mandioquinha (PMDB)
606 - 14/11 - ao PREFEITO MUNICIPAL, com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando serviços de tapa buracos no distrito de Vale dos Sonhos, atendendo ao pedido da moradora Sra. Simone Porto.
607 - 14/11 -ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que seja analisada com atenção, a questão da criação da Guarda Municipal, para colaborar com a segurança em nossa cidade.
610 - 14/11 -ao PREFEITO MUNICIPAL e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando que os redutores de velocidade, sendo um em frente a Escola 31 de março, bairro Santo Antonio e outro na rua Elias Galvão, bairro Vila Maria, sejam refeitos.
Zé Maria (PTB)
608 - 14/11 - ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que, nas obras de reforma do Pronto Socorro, seja transferido o setor de neonatal, para uma área exclusiva.
609 - 14/11 - a empresa Águas de Barra do Garças, solicitando a retirada de uma camada de areia em frente as lojas Eletroson, Barra celulares, Music Center e outras.
Kiko (PT)Vereador Kiko (PT)Vereador Kiko (PT)
611 - 17/11 -ao Prefeito de Barra do Garças e a Secretaria de Obras, solicitando urgente arrumação do PORTO DO BAÉ, tendo em vista que o esgoto está entupido na praça de alimentação. Os donos dos quiosques já alertaram sobre o problema várias vezes, mas não foram atendidos. A situação é insustentável, pois é possível ver fezes boiando, o mau cheiro a espantar todos que frequentam o local, além disso, afugenta o turista.
612 - 17/11 - ao PREFEITO DE BARRA DO GARÇAS e ao COORDENADOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO, solicitando que construa um redutor de velocidade à RUA 31 DE MARÇO em frente a Igreja Universal, Bairro Santo Antonio. O pedido já foi encaminhado várias vezes, mas não foi atendido pela municipalidade.
613 - 17/11 -ao PREFEITO minuta de PROJETO DE LEI “que dispõe sobre o Programa de Escolarização dos Recursos Financeiros da Alimentação Escolar no âmbito da rede pública municipal e dá outras providencias”. , observando as Leis e o processo de descentralização da alimentação escolar, que tem como objetivo, dar autonomia administrativa às operações pertinentes à aquisição, estocagem e distribuição de alimentos nas escolas municipais.
Requerimentos aprovados
Zé Maria (PTB)
063 - 14/11 - ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre as questões abaixo relacionadas:
a) Como está a situação da distribuição de medicamentos na rede pública?
b) Quais os medicamentos que estão em falta e por quê?
c) Estão sendo feitos cursos de reciclagem com os profissionais da saúde, reuniões com o conselho de saúde do município, conforme as exigências do Ministério Público?
d) As obras de ampliação do Pronto Socorro Municipal já foram reiniciadas?
064 - 14/11 -à empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS, solicitando esclarecimentos sobre as questões abaixo relacionadas:
a) Porque as obras de fechamento das valas abertas nas ruas de nossa cidade estão sendo demoradas, especialmente as localizadas nas proximidades da Escola Coopema?
b) Qual o posicionamento tomado pela empresa sobre as denúncias de aumento abusivo das tarifas de água e esgotos?
c) Esclarecimento sobre a questão do aumento de até 85% sobre a taxa de esgotos, até o final de 2015 e se houve mudanças no contrato junto ao município.
065 - 14/11 -ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando esclarecimentos sobre as questões abaixo relacionadas:
a) Se o Poder Executivo vai pagar o piso salarial aos professores de rede municipal e agentes de apoio neste mês, se não justifique por quê?
b) Quando será concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais, sendo que foi uma promessa de campanha, o aumento de 20%?
066 - 14/11 -ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando esclarecimentos sobre quais as providências estão sendo tomadas, na questão da falta de atendimento aos pacientes, usuários de medicamentos de alto custo.
067 - 14/11 -ao DNIT/MT, solicitando informações da rotatória, na BR-070, acesso ao povoado de Voadeira, conforme nosso pedido feito através de Indicação e, de acordo com contato mentido com o chefe do DNIT/MT, nos afirmou que a obra era uma prioridade, mas até a presente data, nada foi feito.
Vereador Kiko (PT)Vereador Kiko (PT)Kiko (PT)
068 - 17/11 - sejam convocados para prestar esclarecimentos à CÂMARA MUNICIPAL os seguintes representantes do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORIES DE BARRA DO GARÇAS:
1. Secretário de Administração;
2. Representante do fundo Curador do BARRAPREV;
3. Representante do Conselho Fiscal do BARRAPREV;
4. Representante da empresa AGENDA ASSESSORIA – prestadora de serviço do BARRAPRE
Moções aprovadas
Zé Maria (PTB)
127 - 12/11 -MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, aos formandos do curso de Teologia, do Centro Teológico FATAD, em Barra do Garças-MT, abaixo relacionados, cumprimentando-os pela solenidade de formatura, realizada no dia 14, próximo vindouro.
Julio Cesar (PSDB)
128 - 12/11 - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, ao Sr. JOSÉ MARIA ALVES FILHO, cumprimentado-o pela solenidade de sua formatura, no curso de Teologia, pelo Centro Teológico FATAD, em Barra do Garças-MT, realizada no dia 14, próximo vindouro.
Dr. Paulo Raye (PROS)Vereador Dr. Paulo Raye (PROS)Vereador Dr. Paulo Raye (PROS)
129 - 14/11 - MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr. SANDRO SAGGIN, cumprimentando-o pelo excelente desempenho nas eleições passadas, em que obteve mais de 15 mil votos diante do eleitorado barra-garcense e de toda região do Vale do Araguaia.
Kiko (PT)
130 - 14/11 - MOÇÃO DE APLAUSOS ao PROFESSOR CARLOS AUGUSTO ABICALIL pelo recebimento do PRÊMIO DARCI RIBEIRO concedido anualmente pela Comissão de Educação e pela Mesa Diretora da Câmara de Deputados.
131 - 14/11 -MOÇÃO DE APLAUSOS ao médico cubano FRANKLIN MONTERO PEREZ moção de aplauso pelo brilhante trabalho realizado no PSF do JARDIM ARAGUAIA. Os moradores entendem a importância de um médico que trata as pessoas com carinho, com dedicação e trata a todos como iguais, por isso, a felicidade da comunidade em homenageá-lo.
Mandioquinha (PMDB) e outros
132 - 14/11 - MOÇÃO DE APLAUSOS ao Exmº. Sr. SILVAL BARBOSA – DD. Governador do Estado de Mato Grosso, pelo bom andamento das obras do MT Integrado, em fase de conclusão do asfaltamento da MT-100, Barra do Garças/Araguaiana, Pontal do Araguaia/Torixoréu/Ribeirãozinho.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está marcada para a próxima segunda-feira (24/11) a partir das 20 horas no plenário da Câmara.
